Legislação

Decreto Nº 3824-R DE 30/06/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 30/06/2015 Altera os Anexos I e II das Portarias nºs 22-R e 23-R, de 10 de junho de 2015. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2015
Portaria GSF Nº 99 DE 29/06/2015 Prorroga o Termo de Acordo de Regime Especial TARE nº 33 de 2009, com a empresa Nippobras Indústria e Comércio e Exportação de Carnes Ltda. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2015
Portaria GSF Nº 98 DE 29/06/2015 Prorroga o Termo de Acordo de Regime Especial TARE nº 114 de 2013 com a empresa Natural Carnes Ltda. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2015
Portaria GSF Nº 100 DE 29/06/2015 Prorroga o Termo de Acordo de Regime Especial TARE nº 8 de 2010 com a empresa Boa Carne Indústria e Comércio Ltda. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1227 DE 29/06/2015 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94 - GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S/A. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1228 DE 29/06/2015 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos da empresa Petróleo Brasileiro S.A. localizados em outras unidades da Federação. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 10/06/2015 Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 11 jun 2015
Lei Nº 4689 DE 30/06/2015 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 4.282 , de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 1 jul 2015
Portaria SF Nº 118 DE 29/06/2015 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2015

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