Legislação

Decreto Nº 41854 DE 29/06/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2015
Decreto Nº 41866 DE 29/06/2015 Introduz alterações no Decreto nº 39.042, de 7 de janeiro de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA., cuja denominação atual é FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 20 DE 30/06/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2015
Decreto Nº 16075 DE 29/06/2015 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2015
Decreto Nº 16076 DE 29/06/2015 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2015
Decreto Nº 16077 DE 29/06/2015 Altera o Decreto nº 15.925, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e do Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2015
Lei Nº 6675 DE 29/06/2015 Altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2015
Lei Nº 6676 DE 29/06/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2015
Portaria CAT Nº 71 DE 29/06/2015 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A". Estadual - SP - DOE - 30 jun 2015
Portaria SF Nº 116 DE 26/06/2015 Dispõe sobre horário de funcionamento nas Agências da Receita Estadual - AREs. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2015

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