Legislação

Decreto Nº 41882 DE 29/06/2015 Altera o Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro de 2014, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2015
Comunicado CAT Nº 9 DE 29/06/2015 Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de julho de 2015, constantes da Agenda Tributária Paulista. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2015
Decreto Nº 36579 DE 30/06/2015 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o sistema do CAR, o Programa de Regularização Ambiental do Distrito Federal (PRA-DF) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2015
Ato Declaratório SEF Nº 55 DE 29/06/2015 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2015
Ato SUFIS/GFSC Nº 7 DE 29/06/2015 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 482, parágrafo 4º. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2015
Resolução ARSAE/MG Nº 70 DE 30/06/2015 Autoriza a Revisão Tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora - Cesama e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2015
Resolução SEF Nº 4790 DE 30/06/2015 Altera a Resolução nº 4.751, de 9 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2015
Decreto Nº 46788 DE 30/06/2015 Altera o Decreto nº 46.186, de 15 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 13.965, de 17 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado - Pró-Pequi. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2015
Decreto Nº 46789 DE 30/06/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2015
Decreto Nº 46790 DE 30/06/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2015

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