Legislação

Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 26/06/2015 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de julho de 2015. Estadual - RR - DOE - 26 jun 2015
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 26/06/2015 Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 26 jun 2015
Portaria AGESC Nº 7 DE 26/06/2015 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o artigo 17 da Lei nº 13.533 , de 19 de outubro de 2005, referente ao Gás Canalizado, relativa ao segundo semestre de 2015. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2015
Decreto Nº 5265 DE 30/06/2015 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2015
Portaria GSER Nº 169 DE 30/06/2015 Inclui no Anexo Único da Portaria nº 126/GSER , o item refrigerante, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 1 jul 2015
Portaria SSER Nº 99 DE 29/06/2015 Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do decreto n° 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2015
Portaria ADAGRI Nº 313 DE 23/06/2015 Estabelecer os procedimentos para prevenção e controle das viroses mancha anelar, meleira e amarelo letal do mamoeiro no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2015
Portaria ADAGRI Nº 314 DE 23/06/2015 Proíbe o uso de gramíneas para acondicionamento e proteção de vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e insumos, nas centrais de abastecimento do Estado do Ceará (CEASA) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 369 DE 25/06/2015 Dispõe sobre a divulgação, por município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA E IPI - Exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEF Nº 368 DE 30/06/2015 Altera a Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para implementar as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 10 de junho de 2015. Estadual - AL - DOE - 2 jul 2015

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