Legislação

Portaria IAGRO Nº 3361 DE 25/05/2015 Estabelece regras para o trânsito intraestadual e interestadual de caprinos e ovinos e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2015
Comunicado SRE Nº 1 DE 16/06/2015 Comunica às unidades administrativas e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos os Carimbos Fiscais de Trânsito. Estadual - MG - DOE - 17 jun 2015
Portaria APPA Nº 222 DE 03/06/2015 Estabelece as condições mínimas para o processamento de pagamento e liquidação de faturas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 18 DE 17/06/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2015
Edital DPC Nº 106 DE 16/06/2015 Dispõe sobre o descredenciamento de regime especial. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2015
Edital DPC Nº 107 DE 16/06/2015 Dispõe sobre o descredenciamento de regime especial. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2015
Lei Nº 6667 DE 16/06/2015 Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 16 jun 2015
Decreto Nº 25267 DE 09/06/2015 Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004". Estadual - RN - DOE - 17 jun 2015
Decreto Nº 25287 DE 16/06/2015 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 17 jun 2015
Lei Nº 16641 DE 15/06/2015 Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as faturas de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos estaduais de energia elétrica, água e gás, confeccionadas no sistema braile. Estadual - SC - DOE - 16 jun 2015

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