Legislação

Lei Nº 7019 DE 11/06/2015 Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, na forma que especifica. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2015
Lei Nº 7020 DE 11/06/2015 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2015
Deliberação AGENERSA Nº 2556 DE 26/05/2015 Concessionária CEG Rio atualização e tarifas de GLP, com vigência a contar de 06.06.2015. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2015
Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015 Altera as disposições relativas à concessão de baixa de inscrição de contribuintes, previstas no Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2015
Resolução SEFAZ Nº 902 DE 10/06/2015 Modifica o § 2º do art. 3º, o art. 4º e inclui estabelecimentos no anexo II, todos da Resolução SEFAZ nº 878/2015. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2015
Resolução SEFAZ Nº 904 DE 10/06/2015 Altera a Resolução SEFCON nº 3.310/1999, que dispõe sobre aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações com veículos automotores. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2015
Portaria ST Nº 1085 DE 11/06/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de junho de 2015. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2015
Portaria SUAR Nº 5 DE 11/06/2015 Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 48/2007 . Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2015
Consulta COPAT Nº 31 DE 18/04/2016 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. REDESPACHO. A EMPRESA DE TRANSPORTE CONTRATADA PARA DETERMINADA PRESTAÇÃO PODE SUBCONTRATAR OUTRA TRANSPORTADORA PARA REALIZAR PARTE DO SERVIÇO (REDESPACHO). NESSE CASO, A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O TRANSPORTE TOTAL DEVERÁ RECOLHER O IMPOSTO SOBRE O VALOR COBRADO DA CONTRATANTE, CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, CASO EM QUE O IMPOSTO CORRESPONDENTE AO TRANSPORTE REALIZADO PELA SUBCONTRATADA PODERÁ SER UTILIZADO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO PELA CONTRATADA. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2016
Decreto Nº 40841 DE 12/06/2015 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos protocolos ICMS nºs 73 e 103, de 5 de dezembro de 2014, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Estadual - AL - DOE - 15 jun 2015

Legislações