Legislação

Decreto Nº 36549 DE 15/06/2015 Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jun 2015
Resolução CPGE Nº 275 DE 12/06/2015 Regulamenta a apuração dos honorários advocatícios - alcançadas pelo Refis Estadual do Ano de 2015 - devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo nos casos de dívida fiscal estadual (débitos tributários e não tributários) inscrita em dívida ativa. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2015
Lei Nº 18843 DE 10/06/2015 Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2015
Instrução de Serviço GSF Nº 3 DE 12/06/2015 Altera a Instrução de Serviço nº 003/2013-GSF, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF no âmbito da Superintendência da Receita Estadual e da Corregedoria Fiscal. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1225 DE 12/06/2015 Altera a Instrução Normativa nº 467/2000-GSF, que institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2015
Instrução de Serviço GSF Nº 1224 DE 12/06/2015 Altera a Instrução Normativa nº 389/1999-GSF que dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD-, ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - . Estadual - GO - DOE - 16 jun 2015
Instrução de Serviço SRE Nº 1 DE 12/05/2015 Distribui, entre as unidades administrativas integrantes da Superintendência da Receita e as Delegacias Regionais de Fiscalização, a execução dos processos de trabalho referentes à fiscalização de estabelecimentos de contribuintes. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2015
Portaria GABIN Nº 300 DE 09/06/2015 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2015
Lei Nº 4684 DE 15/06/2015 Institui a "Semana Estadual Antidrogas", no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2015
Lei Nº 4683 DE 15/06/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes, lanchonetes e similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, disponibilizarem cadeira infantil nas especificações da ABNT, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2015

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