Legislação

Comunicado CAT Nº 7 DE 27/05/2015 Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de JUNHO de 2015. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2015
Decreto Nº 30020 DE 27/05/2015 Altera os §§ 8º e 10 do art. 329 e o inciso XVII do § 4º-E do art. 684, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 mai 2015
Decreto Nº 40745 DE 29/05/2015 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com leite e seus derivados. Estadual - AL - DOE - 1 jun 2015
Portaria SEF Nº 86 DE 28/05/2015 Altera o Anexo I à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 jun 2015
Portaria DETRAN Nº 504 DE 07/05/2015 Dispõe sobre critérios para a utilização de Termo de Constatação pelas concessionárias e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 mai 2015
Decreto Nº 14200 DE 29/05/2015 Institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica, e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2015
Deliberação CEIF/FCO Nº 184 DE 29/04/2015 Rep. - Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2015, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2015
Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE Nº 4781 DE 29/05/2015 Dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos, repressivos e articulados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no que se refere à manutenção e ao restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do Estado de Minas Gerais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Caixa Econômica Federal - CEF. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2015
Resolução SES Nº 4798 DE 29/05/2015 Institui Regulamento Técnico que disciplina as condições mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários e congêneres, públicos ou privados, no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2015
Portaria GSER Nº 126 DE 29/05/2015 Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 30 mai 2015

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