Legislação

Portaria SEFAZ/ SAAF Nº 30 DE 20/05/2015 Designa Servidores para atuar como Fiscal de Contrato. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2015
Resolução SEFAZ Nº 553 DE 26/11/2012 Estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.108/2011, que concede Tratamento Tributário Especial na continuidade da implantação e operação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2012
Resolução SEFAZ Nº 650 DE 10/07/2013 Altera a Resolução SEFAZ nº 553/2012, que estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.108/2011. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2013
Decreto Nº 2498 DE 26/05/2015 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 27 mai 2015
Decreto Nº 2497 DE 26/05/2015 Concede isenção do ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e outros produtos especificados no Convênio ICMS nº 126, de 24 de setembro de 2010. Estadual - AC - DOE - 27 mai 2015
Portaria DERACRE Nº 621 DE 26/05/2015 Dispõe sobre a interdição do Porto Fluvial de Cruzeiro do Sul nos termos que especifica. Estadual - AC - DOE - 27 mai 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 52 DE 21/05/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2015
Decreto Nº 36516 DE 26/05/2015 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2015
Resolução AGER Nº 4 DE 26/05/2015 Altera o Art. 5º da Resolução nº 005/2014 que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.b Estadual - MT - DOE - 26 mai 2015
Portaria GP/DETRAN Nº 113 DE 26/05/2015 Dispõe sobre os procedimentos para o exercício do direito à restituição de taxas e/ou multas pagas indevidamente para o DETRAN/MT pelos usuários/contribuintes. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2015

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