Legislação

Consulta Nº 143 DE 19/11/2008 ICMS. Devolução ou troca de mercadoria por filial diversa daquela em que foi comercializada. Obrigações principal e acessória. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2008
Ato GAB/CREA Nº 12 DE 23/04/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial previsto na Lei nº 1.473/2005. Estadual - RO - DOE - 7 mai 2015
Lei Nº 15917 DE 27/12/2006 Rep. Autoriza o Poder Executivo ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2007
Consulta COPAT Nº 27 DE 21/03/2016 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS PRODUTOS churrasqueiras a gás, classificadas na posição NCM 7321.11.00 e as chapas de ferro, para uso em fogões, classificadas na NCM/SH 7321.90.00. Estadual - SC - DOE - 21 mar 2016
Consulta Nº 144 DE 15/12/2008 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2008
Lei Nº 10955 DE 21/12/2007 Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, em observância ao art. 249, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2007
Consulta Nº 145 DE 15/12/2008 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2008
Decreto Nº 61257 DE 08/05/2015 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2015
Deliberação ARSESP Nº 572 DE 07/02/2015 Dispõe sobre o reajuste provisório do valor da TUSD-E, "Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Exclusivo e Específico de Autoprodutor e Autoimportador" para a usina termelétrica São João Energia Ambiental S/A. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2015
Deliberação ARSESP Nº 563 DE 07/05/2015 Dispõe sobre as tarifas a serem aplicadas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), no Município de Glicério, São Paulo. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2015

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