Legislação

Consulta Nº 142 DE 15/12/2008 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOPEÇAS. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2008
Portaria SEFAZ Nº 205 DE 08/05/2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 11 mai 2015
Resolução CEPRAM Nº 94 DE 14/04/2015 Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 mai 2015
Lei Nº 10275 DE 08/05/2015 Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de Mato Grosso que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - serviço de atendimento ao consumidor nos dias úteis. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2015
Consulta COPAT Nº 24 DE 21/03/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "FECHADURAS", "DOBRADIÇAS", "RODÍZIOS" E "OUTRAS GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES", CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS NCM/SH 8301.30.00, 8302.10.00, 8302.20.00 E NA SUBPOSIÇÃO 8302.4, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS Estadual - SC - DOE - 21 mar 2016
Portaria IAP Nº 79 DE 07/05/2015 Altera a Portaria IAP nº 97, de 26.05.2014. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2015
Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 07/05/2015 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2015
Portaria Conjunta SEMAR/INTERPI Nº 1 DE 06/05/2015 Altera a Portaria Conjunta SEMAR/INTERPI Nº 01, de 24 de abril de 2014, que regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão vegetação e de recursos hídricos. Estadual - PI - DOE - 8 mai 2015
Portaria RE Nº 35 DE 07/05/2015 Homologa resultados de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2015
Portaria DETRAN/RS Nº 184 DE 08/05/2015 Determina o credenciamento no DETRAN/RS das empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul que atuam como desmanche de veículos automotores, comércio de peças usadas e reciclagem de sucatas. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2015

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