Legislação

Decreto Nº 29994 DE 04/05/2015 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD), de que trata a Lei Nº 7724/2013. Estadual - SE - DOE - 5 mai 2015
Consulta Nº 17 DE 10/03/2009 ICMS. NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2009
Portaria SEFAZ/SAT Nº 139 DE 29/04/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 5 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 140 DE 29/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 5 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 141 DE 30/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 5 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 142 DE 30/04/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 5 mai 2015
Instrução Normativa SEFAZ/SAT Nº 15 DE 04/05/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2015
Consulta Nº 18 DE 15/01/2009 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FARINHA DE TRIGO. REGULAMENTO DO ICMS - ANEXO III, ITENS 10 A 13. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2009
Portaria SEFAZ/SAT Nº 143 DE 30/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2015
Consulta Nº 19 DE 17/03/2009 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Estadual - PR - DOE - 17 mar 2009

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