Legislação

Lei Nº 4661 DE 28/04/2015 Dispõe sobre o armazenamento, distribuição e aplicação da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2015
Portaria SUTRI Nº 462 DE 28/04/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2015
Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 71 DE 27/04/2015 Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 14 DE 29/04/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2015
Ato Homologatório GS-SET Nº 6 DE 28/04/2015 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 29 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 143 DE 29/04/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 144 DE 29/04/2015 Concede Regime Especial para credenciamento como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (art. 396-A do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 29 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 145 DE 29/04/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 138 DE 29/04/2015 Concede Regime Especial para credenciamento como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (Portaria CAT nº 53/2006). Estadual - SP - DOE - 29 abr 2015
Portaria SEFAZ Nº 245 DE 03/03/2015 Rep. - Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2015

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