Legislação

Comunicado DEAT Nº 137 DE 29/04/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2015
Consulta Nº 88 DE 18/11/2010 ICMS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2010
Consulta Nº 89 DE 18/11/2010 ICMS. VENDA A CONTRIBUINTE PARA REVENDA. ALÍQUOTA. CUPOM FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2010
Consulta Nº 90 DE 04/11/2010 ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS Estadual - PR - DOE - 4 nov 2010
Consulta Nº 91 DE 25/11/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2010
Consulta Nº 92 DE 02/12/2010 ICMS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFECÇÃO DE PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES, PARA USO EXCLUSIVO DO ENCOMENDANTE. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2010
Consulta Nº 93 DE 09/11/2010 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SABÃO EM BARRA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2010
Consulta Nº 94 DE 25/11/2010 ICMS. BRAQUETES, FIOS E TUBOS ORTODÔNTICOS. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS 126/2010. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2010
Consulta Nº 95 DE 25/11/2010 ICMS. AUTOPEÇAS USADAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2010
Consulta Nº 96 DE 23/11/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO. PROGRAMA BOM EMPREGO E APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM O ESTABELECIDO NA LEI n. 14.985/2006. ADI 4481. Estadual - PR - DOE - 23 nov 2010