Legislação

Consulta Nº 80 DE 21/10/2010 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E. OBRIGATORIEDADE DE USO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 21 out 2010
Consulta Nº 81 DE 07/10/2010 ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. Estadual - PR - DOE - 7 out 2010
Consulta Nº 82 DE 07/10/2010 ICMS. PEÇAS PARA MOTOSSERRAS, ROÇADEIRAS E PULVERIZADORES AGRÍCOLAS MOVIDOS À GASOLINA, PORTÁTEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 7 out 2010
Consulta Nº 83 DE 09/11/2010 ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL QUE PRECEDE A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2010
Consulta Nº 84 DE 28/10/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO PELOS PORTOS E AEROPORTOS PARANAENSES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 28 out 2010
Consulta Nº 85 DE 09/11/2010 ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE Estadual - PR - DOE - 9 nov 2010
Consulta Nº 86 DE 21/10/2010 ICMS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Estadual - PR - DOE - 21 out 2010
Consulta Nº 87 DE 08/11/2010 ICMS. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2010
Comunicado CAT Nº 6 DE 28/04/2015 Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de MAIO de 2015. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 136 DE 29/04/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2015

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