Legislação

Decreto Nº 3791-R DE 17/03/2015 Ret. - Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instituída pela Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002, sem elevação da despesa fixada, e, introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 abr 2015
Resolução SEESP Nº 1 DE 16/04/2015 Acrescenta dispositivo à Resolução SEEJ nº 13/2013, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030 de 12 de janeiro de 2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2015
Lei Nº 6986 DE 17/04/2015 Proíbe a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2015
Lei Nº 6985 DE 17/04/2015 Disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso a internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento, ou qualquer outro serviço de uso contínuo, cuja utilização seja remunerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2015
Lei Nº 6987 DE 20/04/2015 Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, para possibilitar a retificação de informações, declarações e arquivos, de forma espontânea, sem a aplicação de penalidades. Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2015
Decreto Nº 18620-E DE 16/04/2015 Declara Ponto Facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 20 de abril de 2015, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 16 abr 2015
Edital SECULT Nº 1 DE 08/04/2015 Dispõe sobre a seleção de projetos culturais elaborados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privados sem fins lucrativos em conformidade com o Item 1.2.1, interessadas em obter apoio financeiro proveniente de incentivo fiscal através da citada Lei de Incentivo à Cultura do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 abr 2015
Consulta Nº 49 DE 26/05/2011 ICMS. REMESSA DE PARTES DESTINADAS À INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE UNIDADES DE CARBONIZAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2011
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 14/04/2015 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado do Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2015. Estadual - SE - DOE - 22 abr 2015
Consulta Nº 51 DE 07/06/2011 ICMS. ESTAMPARIA. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2011

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