Legislação

Decreto Nº 5224 DE 16/04/2015 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2015
Consulta Nº 38 DE 03/06/2011 ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS. FORMA E PRAZO DO PAGAMENTO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTA APLICÁVEL E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARANAENSES. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2011
Consulta Nº 39 DE 19/05/2011 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFICÁCIA. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2011
Consulta Nº 40 DE 19/05/2011 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. CONVÊNIO ICMS 110/07. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2011
Consulta Nº 41 DE 03/05/2011 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO NCM 3824. DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS. Estadual - PR - DOE - 3 mai 2011
Consulta Nº 42 DE 02/06/2011 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e. OPERAÇÃO INTERNA COM COMBUSTÍVEL PARA SER UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS SEDIADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. OBRIGATORIEDADE PARA OPERAÇÕES DOCUMENTADAS COM NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2011
Consulta Nº 43 DE 02/06/2011 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e. OPERAÇÃO INTERNA COM COMBUSTÍVEL PARA SER UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS SEDIADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. OBRIGATORIEDADE PARA OPERAÇÕES DOCUMENTADAS COM NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2011
Consulta Nº 44 DE 24/05/2011 ICMS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LOTEADORAS E INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DE MERCADORIAS DIRETAMENTE NO LOCAL DA OBRA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2011
Resolução SEFAZ Nº 2629 DE 14/04/2015 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2015. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2015
Decreto Legislativo Nº 562 DE 16/04/2015 Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 17 abr 2015

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