Legislação

Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 15/04/2015 Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 16 abr 2015
Consulta Nº 27 DE 06/03/2012 ICMS. DERIVADOS DE LEITE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ISENÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS Estadual - PR - DOE - 6 mar 2012
Consulta Nº 96 DE 16/10/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. Estadual - PR - DOE - 16 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 11-R DE 15/04/2015 Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 16 abr 2015
Decreto Nº 30722 DE 13/04/2015 Altera dispositivo no Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na saída de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a empresa distribuidora. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2015
Portaria SEFAZ/GSF Nº 51 DE 15/04/2015 Regulamenta os procedimentos para execução financeira de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 abr 2015
Consulta Nº 28 DE 01/03/2012 ICMS. REVESTIMENTO DE BANCOS DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - PR - DOE - 1 mar 2012
Consulta Nº 97 DE 04/10/2012 ICMS. Produtos de informática. Substituição tributária e redução da base de cálculo. Estadual - PR - DOE - 4 out 2012
Consulta Nº 18 DE 29/03/2011 ICMS. CUPOM FISCAL. PREENCHIMENTO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. CARGA TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 29 mar 2011
Decreto Nº 68 DE 16/04/2015 Regulamenta a Lei nº 9.583, de 04 de julho de 2011, que proíbe o uso, no Estado de Mato Grosso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2015

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