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Consulta Nº 83 DE 21/08/2012 ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ARROLADAS NA SEÇÃO QUE TRATA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2012
Consulta Nº 13 DE 09/03/2011 ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRAZO DE PAGAMENTO. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2011
Consulta Nº 25 DE 08/03/2012 ICMS. SIMPLES NACIONAL. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL - DAS. PREENCHIMENTO. NÃO INCLUSO. Estadual - PR - DOE - 8 mar 2012
Consulta Nº 14 DE 08/02/2011 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BEM USADO. NÃO EXIGÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2011
Consulta Nº 84 DE 28/08/2012 ICMS. IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2012
Consulta Nº 85 DE 21/08/2012 ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2012
Consulta Nº 86 DE 18/09/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAMADEIRA. Estadual - PR - DOE - 18 set 2012
Consulta Nº 26 DE 08/03/2012 ICMS. REMESSA DE MERCADORIA DIRETAMENTE A EMPRESA QUE EXECUTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTA DO ADQUIRENTE, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Estadual - PR - DOE - 8 mar 2012
Consulta Nº 87 DE 20/09/2012 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 20 set 2012
Consulta Nº 88 DE 02/10/2012 ICMS. OPERAÇÃO COM MERCADORIA NÃO SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. Estadual - PR - DOE - 2 out 2012

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