Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 115 DE 08/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 14 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 116 DE 10/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 14 abr 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 9 DE 24/03/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 048/2013-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa F.W.P. Souza Ltda., relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - AP - DOE - 9 abr 2015
Decreto Nº 14538 DE 20/07/2011 Regulamenta a Lei nº 5.860, de 01 de julho de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí na modalidade Rodoviário, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 jul 2011
Decreto Nº 14586 DE 23/09/2011 Altera o Decreto n° 14.538, de 18 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 5,860, de 01 de julho de 2009, que dispõe sobre o sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Piauí na modalidade rodoviário, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 23 set 2011
Consulta Nº 69 DE 07/08/2012 ICMS. EMBALAGENS RETORNÁVEIS. CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO ATIVO IMOBILIZADO. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2012
Consulta Nº 70 DE 12/07/2012 ICMS. VENDA À ORDEM. VALOR DA OPERAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 12 jul 2012
Consulta Nº 71 DE 21/08/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2012
Consulta Nº 72 DE 14/08/2012 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2012
Consulta Nº 73 DE 07/08/2012 ICMS. NOTA FISCAL. CÓDIGO DE PRODUTOS. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2012

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