Legislação

Comunicado DEAT Nº 102 DE 14/04/2015 Concede Regime Especial para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 108 DE 14/04/2015 Concede Regime Especial relacionado com a atribuição a contribuinte localizado em outro Estado da condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º, do RICMS. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 97 DE 14/04/2015 Concede Regime Especial relativo à condição de responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 95 DE 14/04/2015 Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 122 DE 14/04/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 128 DE 14/04/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Resolução STM Nº 14 DE 13/04/2015 Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 123 DE 14/04/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 125 DE 14/04/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015
Comunicado DA Nº 32 DE 13/04/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS Estadual - SP - DOE - 14 abr 2015

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