Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 108 DE 01/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 8 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 107 DE 01/04/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 104 DE 01/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 abr 2015
Consulta Nº 79 DE 13/08/2013 ICMS. AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2013
Consulta Nº 80 DE 13/08/2013 ICMS. JOGOS ELETRÔNICOS. SOFTWARE. ISENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2013
Decreto Nº 2035 DE 09/04/2015 Institui o subcomitê gestor da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios do Estado do Acre - SGSIM/AC, com o fim de implantar a rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM, no estado do acre. Estadual - AC - DOE - 10 abr 2015
Lei Nº 2956 DE 09/04/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000 que "Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências". Estadual - AC - DOE - 10 abr 2015
Decreto Nº 1641 DE 01/04/2015 Altera o Decreto nº 3.340, de 14.12.1995, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá, através da Lei nº 0194, de dezembro de 1994. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2015
Consulta Nº 81 DE 22/08/2013 ICMS. DECRETO N. 3.869/2001. VIGÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DO RICMS/2012. Estadual - PR - DOE - 22 ago 2013
Consulta Nº 82 DE 20/08/2013 ICMS. ANODIZAÇÃO, CORTE E PERFURAÇÃO PARA TERCEIROS. INSERÇÃO NO CICLO DE COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO. CAMPO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2013

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