Legislação

Lei Promulgada Nº 240 DE 27/03/2015 Dispõe sobre a proibição da venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2015
Lei Promulgada Nº 243 DE 27/03/2015 Rep. - Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Animal ou Vegetal de Uso Culinário e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 8 abr 2015
Lei Promulgada Nº 244 DE 27/03/2015 Dispõe que as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados, conforme especifica. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2015
Lei Promulgada Nº 241 DE 27/03/2015 Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2015
Lei Promulgada Nº 246 DE 27/03/2015 Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2015
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 08/04/2015 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2015
Decreto Nº 31707 DE 07/04/2015 Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia de 13 de abril de 2015. Estadual - CE - DOE - 8 abr 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 27/03/2015 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 8 abr 2015
Nota Explicativa SEFAZ Nº 3 DE 27/03/2015 Explicita os procedimentos relativos à cobrança do ICMS nas operações interestaduais de remessa para industrialização, realizadas de conformidade com o art. 702 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 8 abr 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1211 DE 07/04/2015 Disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 9 abr 2015

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