Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 01/04/2015 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 2 abr 2015
Portaria ST Nº 1063 DE 31/03/2015 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2015
Decreto Nº 3796-R DE 02/04/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 6 abr 2015
Portaria DECAP Nº 7 DE 31/03/2015 Dispõe sobre as medidas em face de denúncia anônima versando sobre infrações contra o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do Trabalho e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2015
Ordem de Serviço SUBSER Nº 35 DE 02/04/2015 Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Estadual - ES - DOE - 6 abr 2015
Decreto Nº 3797-R DE 02/04/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 6 abr 2015
Ato SUFIS/GFSC Nº 4 DE 31/03/2015 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º-A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2015
Decreto Nº 14156 DE 01/04/2015 Dispõe sobre o parcelamento de débito de IPVA previsto no art. 157 , § 4º, da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 26 DE 30/03/2015 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 6 abr 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 23 DE 25/03/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 6 abr 2015

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