Legislação

Resolução DETER Nº 1 DE 16/03/2015 Regulamenta e estabelece as exigências e especificações mínimas a serem observadas na implantação de sistema de bilhetagem eletrônica para as linhas intermunicipais classificadas como Serviço Urbano na Região Metropolitana do Vale do Rio Itajaí e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 91 DE 19/03/2015 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 813, de 05 de dezembro de 2014, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 23 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 130 DE 19/03/2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 23 mar 2015
Portaria DETRAN Nº 277 DE 03/03/2015 Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do sistema de distribuição, fabricação e fornecimento de placas, tarjetas e lacres para veículos automotores, reboques e semi-reboques junto ao DETRAN-MA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 mar 2015
Portaria DETRAN Nº 355 DE 10/03/2015 Dispõe sobre a necessidade de limitar o uso indevido de procurações para a realização de serviços junto ao DETRAN/MA, utilizada frequentemente por terceiros; Estadual - MA - DOE - 20 mar 2015
Decreto Nº 46728 DE 23/03/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2015
Portaria SRE Nº 142 DE 23/03/2015 Altera a Portaria SRE nº 132, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2015
Portaria SUTRI Nº 458 DE 23/03/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2015
Comunicado DEAT Nº 28 DE 24/03/2015 Concede Regime Especial relacionado com o diferimento do ICMS incidente na aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem de fornecedores paulistas. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2015
Comunicado DEAT Nº 76 DE 24/03/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na industrialização por encomenda. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2015

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