Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 57 DE 25/02/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 56 DE 23/02/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ). Estadual - TO - DOE - 4 mar 2015
Resolução ATR Nº 1 DE 02/03/2015 Prorroga o prazo estabelecido no §3º, do art. 15, da Resolução ATR nº 080/2013, que estabelece tempo para cadastramento de veículo com apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV em nome da empresa. Estadual - TO - DOE - 4 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 58 DE 27/02/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 60 DE 02/03/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 61 DE 02/03/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ). Estadual - TO - DOE - 4 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 55 DE 23/02/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 59 DE 27/02/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ). Estadual - TO - DOE - 4 mar 2015
Decreto Nº 952 DE 23/02/2015 Dispõe sobre alterações no Anexo XIII-B do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2015
Decreto Nº 954 DE 23/02/2015 Altera o Anexo XVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2015

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