Legislação

Lei Nº 15771 DE 05/01/2015 Torna obrigatória a autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária. Estadual - CE - DOE - 13 fev 2015
Lei Nº 3509 DE 03/02/2015 Errata. - Acrescenta dispositivo à Lei n. 1.291, de 23 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2015
Portaria CAT Nº 23 DE 13/02/2015 Dispõe sobre a Unidade de Atendimento ao Público instalada na região da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2015
Portaria CAT Nº 21 DE 13/02/2015 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2015
Portaria CAT Nº 19 DE 13/02/2015 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2015
Portaria CAT Nº 22 DE 13/02/2015 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2015
Consulta Nº 27 DE 09/04/2013 ICMS. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA DO IMPOSTO. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2013
Consulta Nº 28 DE 04/04/2013 ICMS. CONSULTA. CONHECIMENTO PARCIAL. OPERAÇÕES COM CONSUMIDORES FINAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2013
Consulta Nº 29 DE 11/04/2013 ICMS.BASE DE CÁLCULO.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. TABELA ELABORADA POR NÃO FABRICANTE. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2013
Consulta Nº 30 DE 16/04/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. REGIME SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013

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