Legislação

Consulta Nº 12 DE 07/03/2013 ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2013
Consulta Nº 13 DE 07/02/2013 ICMS. LUBRIFICANTES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2013
Consulta Nº 14 DE 14/03/2013 ICMS. FORRO DE PVC. ALÍQUOTA INTERNA. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2013
Consulta Nº 15 DE 14/03/2013 ICMS. ISENÇÃO. EMBARCAÇÕES NACIONAIS. PEÇAS, PARTES E COMPONENTES. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2013
Consulta Nº 16 DE 12/03/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2013
Consulta Nº 17 DE 26/02/2013 ICMS. VENDA AMBULANTE. EMISSÃO DE NOTA FISCAL MODELO 1 POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PORTÁTIL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2013
Consulta Nº 18 DE 28/02/2013 ICMS. REMESSA COM FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. ISENÇÃO. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2013
Consulta Nº 20 DE 26/03/2013 ICMS. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAIS DO GRUPO DA CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2013
Consulta Nº 21 DE 21/03/2013 ICMS. LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2013
Estatuto FGBP SEM NÚMERO DE 06/02/2015 Dispõe sobre o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias, doravante denominado - FGBP, com natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, sujeito a direitos e obrigações próprias e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2015

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