Legislação

Decreto Nº 52257 DE 11/02/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 fev 2015
Comunicado DA Nº 15 DE 10/02/2015 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2015
Portaria DETRAN-GO Nº 122 DE 02/02/2015 Estabelece os documentos hábeis para a comprovação de residência ou domicílio na solicitação de quaisquer serviços referentes a veículos, bem como Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Carteira Nacional de Habilitação - CNH e demais serviços solicitados ao DETRAN/GO. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2015
Portaria AGED Nº 10 DE 06/02/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados e relacionados no serviço de inspeção estadual. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2015
Portaria SUTRI Nº 449 DE 12/02/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 433, de 23 de dezembro de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2015
Decreto Nº 61124 DE 12/02/2015 Define o Presidente da Comissão de Política Salarial. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2015
Portaria CAT Nº 16 DE 12/02/2015 Altera a Portaria CAT- 40/14, de 24-3-2014, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2015
Portaria CAT Nº 15 DE 12/02/2015 Altera a Portaria CAT- 44/08, de 28-03-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2015
Portaria CAT Nº 17 DE 12/02/2015 Disciplina a concessão de regime especial conforme Decreto 59.953, de 13-12-2013, para apresentação de contestação ou recurso contra lançamento de ofício de IPVA de que trata o Decreto 54.714 27-08-2009. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2015
Comunicado DEAT Nº 64 DE 13/02/2015 Concede Regime Especial relacionado aos procedimentos relacionados com a modalidade de serviço pré-pago de televisão por assinatura. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2015

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