Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 30 DE 30/01/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 fev 2015
Decreto Nº 3779-R DE 04/02/2015 Dispõe sobre diretrizes para redução do consumo e uso racional da água pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2015
Decreto Nº 3777-R DE 29/01/2015 Ret. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2015
Portaria INMEQ Nº 25 DE 02/02/2015 Determina o período de 09/02/2015 a 31/03/2015, para a realização das verificações dos taxímetros da cidade de São Luís/MA, referentes a mudanças de tarifa. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2015
Comunicado SRE Nº 1 DE 04/02/2015 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2015. Estadual - MG - DOE - 5 fev 2015
Resolução Conjunta SF/SMA Nº 1 DE 04/02/2015 Altera a Resolução Conjunta SF/SMA-01/09, de 27-11-2009, que divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2015
Portaria CAT Nº 13 DE 04/02/2015 Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2015
Portaria CAT Nº 12 DE 04/02/2015 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2015
Portaria SEFAZ Nº 51 DE 30/01/2015 Altera o Anexo Único da Portaria n.° 813, de 05 de dezembro de 2014, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2015
Edital de Convocação DETRAN Nº 20 DE 03/12/2014 Convoca os proprietários de animais equinos, bovinos, caprinos, ovinos, asininos e muares que foram apreendidos pelo DETRAN-CE para efetuarem a sua retirada no prazo que menciona. Estadual - CE - DOE - 4 fev 2015

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