Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 14/09/2007 Republicação Parcial. - Autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS. Estadual - AL - DOE - 4 fev 2015
Decreto Nº 15921 DE 03/02/2015 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 fev 2015
Portaria GIEF Nº 5 DE 30/01/2015 Divulga, para o período de 02 a 08 de fevereiro de 2015, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 30 jan 2015
Resolução ARSEMA Nº 12 DE 29/01/2015 Institui a gestão administrativa e financeira dos terminais rodoviários de passageiros em todo o estado do Maranhão . Estadual - MA - DOE - 3 fev 2015
Portaria SEMA Nº 24 DE 27/01/2015 Declara reservada para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na seção do rio Prata, UPG: P-5 - São Lourenço, Bacia Hidrográfica do Paraguai, conforme informada no Projeto Básico e na Nota Técnica nº 359/2014-SGH/ANEEL de 14.07.2014, com potência instalada de 13,30 MW, as vazões naturais afluentes. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2015
Portaria SEMA Nº 32 DE 02/02/2015 Declara reservada para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na seção do rio Jauru, UPG: P-1 - Jaurú, Bacia Hidrográfica do Paraguai, conforme informada no Projeto Básico e na Nota Técnica nº 701/2014-SGH/ANEEL de 30/12/2014, para Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Estivadinho 3 com potência instalada de 9,90 MW, as vazões naturais afluentes Estadual - MT - DOE - 3 fev 2015
Portaria SEFAZ Nº 35 DE 02/02/2015 Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2015
Ato SUFIS/GFSC Nº 2 DE 30/01/2015 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos; Estadual - MT - DOE - 2 fev 2015
Portaria SUTRI Nº 446 DE 03/02/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2015
Resolução SEFAZ Nº 838 DE 02/02/2015 Altera a Resolução SEFAZ n° 293/10, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016. Estadual - RJ - DOE - 4 fev 2015

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