Legislação

Portaria SEFAZ Nº 27 DE 16/01/2015 Fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento, relativo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.920, de 21 de novembro de 2014. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2015
Consulta Nº 10 DE 20/02/2014 ICMS. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS E ZONAS DE LIVRE COMÉRCIO. MERCADORIAS IMPORTADAS. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2014
Consulta Nº 12 DE 11/02/2014 ICMS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2014
Decreto Nº 3778-R DE 30/01/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 fev 2015
Portaria SEGER Nº 46-S DE 02/02/2015 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 3 fev 2015
Comunicado SAIF Nº 4 DE 02/02/2015 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2015. Estadual - MG - DOE - 3 fev 2015
Comunicado SAIF Nº 5 DE 02/02/2015 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2015. Estadual - MG - DOE - 3 fev 2015
Comunicado SAIF Nº 6 DE 02/02/2015 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2015, exigível a partir de fevereiro de 2015, é de 0,935075. Estadual - MG - DOE - 3 fev 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 28/01/2015 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento. Estadual - PA - DOE - 3 fev 2015
Portaria DERAL Nº 4 DE 30/01/2015 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de janeiro de 2015. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2015

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