Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 19 DE 21/01/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 20 DE 21/01/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2015
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 22/01/2015 Altera os preços dos bezerros e bezerras, fixados pela Portaria SEFAZ nº 407 de 2008. Estadual - AC - DOE - 26 jan 2015
Decreto Nº 438 DE 22/01/2015 Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia. Estadual - AC - DOE - 26 jan 2015
Decreto Nº 3770-R DE 23/01/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 jan 2015
Portaria SEGER Nº 1-R DE 23/01/2015 Altera a Portaria nº 59-R, de 26 de agosto de 2009. Estadual - ES - DOE - 26 jan 2015
Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 22/01/2015 Dispõe sobre a autorização e a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - AL - DOE - 26 jan 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1207 DE 22/01/2015 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2015
Instrução Normativa SRE Nº 1 DE 15/01/2015 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2015
Decreto Nº 52243 DE 23/01/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 jan 2015

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