Legislação

Lei Nº 10427 DE 20/01/2015 Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário. Estadual - PB - DOE - 21 jan 2015
Lei Nº 10434 DE 20/01/2015 Institui a obrigatoriedade das montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso de 5 (cinco) dias por falta de peças originais, ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Estadual - PB - DOE - 21 jan 2015
Portaria GSER Nº 13 DE 19/01/2015 Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés. Estadual - PB - DOE - 21 jan 2015
Decreto Nº 355 DE 21/01/2015 Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2015, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 22 jan 2015
Decreto Nº 15883 DE 21/01/2015 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jan 2015
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 16/01/2015 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2015
Lei Nº 4146 DE 16/01/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana nos novos conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos ou privados no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2015
Lei Nº 4155 DE 20/01/2015 Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC n. 9, de 5 de junho de 2007, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 jan 2015
Portaria SECULT Nº 18 DE 21/01/2015 Dispõe sobre o sistema de credenciamento de entidades carnavalescas no Projeto Carnaval Ouro Negro 2015 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jan 2015
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 21/01/2015 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 22 jan 2015

Legislações