Legislação

Lei Nº 13221 DE 12/01/2015 Dispõe sobre a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão. Estadual - BA - DOE - 13 jan 2015
Decreto Nº 1 DE 08/01/2015 Altera dispositivo do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 3.748, de 1993, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jan 2015
Comunicado DA Nº 6 DE 12/01/2015 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 28-02-2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2015
Comunicado DA Nº 7 DE 12/01/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27-02-2015 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2015
Comunicado DA Nº 8 DE 12/01/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27-02-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2015
Resolução STM Nº 2 DE 12/01/2015 Autoriza a integração física e tarifária entre os atendimentos metropolitanos, gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2015
Resposta à Consulta Nº 2577 DE 30/01/2014 ICMS - Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido - Mercadorias destinadas a consumo de bordo em embarcações nacionais ou internacionais, de carga ou de passageiros. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2014
Resposta à Consulta Nº 2584 DE 30/01/2014 ICMS - Substituição tributária - Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em industrialização - crédito do imposto Estadual - SP - DOE - 30 jan 2014
Resposta à Consulta Nº 2590 DE 30/01/2014 ICMS - Distribuição de água em caminhões pipas - Incidência do ICMS - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2014
Resposta à Consulta Nº 2594 DE 30/01/2014 Estadual - SP - DOE - 30 jan 2014

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