Legislação

Portaria DETRAN/DG Nº 662 DE 22/12/2014 Fixa, para o exercício de 2015, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 jan 2015
Resolução ARPE Nº 97 DE 09/01/2015 Homologa o Reajuste Tarifário relativo ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2015
Resolução CSTM Nº 1 DE 09/01/2015 Aprova alinhamento tarifário para o transporte público de passageiros por ônibus na Região Metropolitana do Recife. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2015
Resolução CSTM Nº 2 DE 09/01/2015 Aprova alinhamento tarifário para o transporte público de passageiros por ônibus na Região Metropolitana do Recife. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2015
Decreto Nº 52234 DE 09/01/2015 Estabelece Calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutinos e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2015. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2015
Resposta à Consulta Nº 2619 DE 25/03/2014 ICMS - Substituição Tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 313-Z19 do RICMS/2000) - Umidificador de ar, classificado no código 8479.60.00 da NBM/SH - Inaplicabilidade, por ausência de previsão no dispositivo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 2613 DE 25/03/2014 ICMS - Centro Experimental - Estabelecimento filial destinado exclusivamente a pesquisas nutricionais (alimentação animal) que produz ovos (atividade incidental) - Venda a preço simbólico para os funcionários de todos os estabelecimentos do contribuinte - Remessa e emissão de documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 2588 DE 25/03/2014 ICMS - ATIVIDADE DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS, REALIZADA POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (TRANSPORTADORA) - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 2602 DE 19/03/2014 ICMS - COMÉRCIO VAREJISTA - CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE ICMS DE DEZEMBRO, "PRIMAVERA PAULISTA" (DECRETO 59.966/2012). Estadual - SP - DOE - 19 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 2692 DE 13/03/2014 ICMS – DECRETO 54.715/2009 QUE ESTABELECIA A SUSPENSÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO E O DIFERIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA SAÍDA INTERNA DE MERCADORIAS A SEREM APLICADAS NA FABRICAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARAÇÃO DE TRENS, LOCOMOTIVAS OU VAGÕES A SEREM UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS (vigente entre 27/08/2009 e 30/11/2012 e revogado pelo Decreto 58.491/2012) - PRAZÓ PARA O CREDCENCIAMENTO NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DESSE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITO DISCIPLINADO NA PORTARIA CAT 10/2010. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2014

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