Legislação

Decreto Nº 57 DE 06/01/2015 Altera o Decreto nº 12.739, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos especificados. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 117 DE 23/12/2014 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 6 jan 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 119 DE 30/12/2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 120 DE 30/12/2014 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 6 jan 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 118 DE 30/12/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2015
Portaria SF Nº 219 DE 30/12/2014 Errata. - Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que "dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV" e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 jan 2015
Portaria ST Nº 1041 DE 05/01/2015 Firma novo entendimento quanto às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 26/2004. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2015
Portaria SSER Nº 85 DE 30/12/2014 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2015
Portaria SEFAZ/DGT Nº 397 DE 29/12/2014 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2015
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 85 DE 22/12/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2015

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