Legislação

Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 24 DE 19/12/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.12.2014 até o dia 31.12.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2014
Portaria SF Nº 211 DE 19/12/2014 Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2014
Resolução SEFAZ Nº 821 DE 18/12/2014 Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2014
Resolução SEFAZ Nº 824 DE 19/12/2014 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2015. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2014
Decreto Nº 52181 DE 19/12/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 dez 2014
Instrução Normativa RE Nº 95 DE 18/12/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2014
Instrução Normativa SEAPA Nº 11 DE 18/12/2014 Altera a Instrução Normativa SEAPA nº 9, de 17.12.2014, que estabelece pontos de Ingresso de animais de peculiar interesse no Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2014
Portaria SEF Nº 436 DE 12/12/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014
Portaria SEF Nº 417 DE 04/12/2014 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014
Resolução SF Nº 95 DE 16/12/2014 Rep. - Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2014

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