Legislação

Portaria AGEPAN Nº 112 DE 19/12/2014 Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2014
Resolução SEOP Nº 4"N" DE 17/12/2014 Reajusta os valores do pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária de concreto armado edificada sobre o Rio Paraguai. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2014
Decreto Nº 46680 DE 19/12/2014 Altera o Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2014
Decreto Nº 46679 DE 19/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 18/12/2014 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0006, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2014
Instrução Normativa SEMA Nº 8 DE 19/12/2014 Institui o Calendário Florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará - SEMA/PA, que define os períodos para a apresentação, análise e aprovação dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e dos Planos Operacionais Anuais - POA, bem como para a safra da exploração de madeira em florestas de terra firme e para o embargo das atividades de exploração florestal, no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2014
Decreto Nº 12833 DE 18/12/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 114 DE 10/12/2014 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 19 dez 2014
Decreto Nº 12835 DE 18/12/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2014
Decreto Nº 12832 DE 18/12/2014 Publica a tabela de valores venais para cálculo do IPVA para o exercício de 2015. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2014

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