Legislação

Lei Nº 15421 DE 18/12/2014 Dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2014
Lei Nº 15422 DE 18/12/2014 Obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2014
Lei Nº 15423 DE 18/12/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Assistências Técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2014
Decreto Nº 24903 DE 17/12/2014 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 18 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 833 DE 11/12/2014 Altera o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 675 , de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas. Estadual - SE - DOE - 19 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 829 DE 11/12/2014 Dispõe sobre a retificação de valores e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 19 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 803 DE 09/12/2014 Acrescenta o art. 2º-A a Portaria nº 547, de 26 de setembro de 2011, que disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line). Estadual - SE - DOE - 19 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 840 DE 15/12/2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2015. Estadual - SE - DOE - 19 dez 2014
Decreto Nº 35472 DE 17/12/2014 Prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AM - DOE - 17 dez 2014
Comunicado CAT Nº 23 DE 18/12/2014 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01.01.2015 a 31.12.2015. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2014

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