Legislação

Lei Nº 10312 DE 18/12/2014 Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2014
Resolução AGER Nº 3 DE 17/12/2014 Disciplina o embarque e transporte de animais domésticos e cães-guias nos veículos que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei nº 10.063, de 12 de março de 2014. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2014
Resolução AGER Nº 4 DE 17/12/2014 Revoga as Resoluções Normativas que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2014
Resolução AGER Nº 5 DE 17/12/2014 Dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2014
Portaria SEFAZ/GSF Nº 282 DE 17/12/2014 Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003 , os valores do FUPIS, do período de novembro de 2014. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2014
Portaria SEFA Nº 110 DE 18/12/2014 Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2015. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 18/12/2014 Altera a Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2014
Portaria SEFA Nº 109 DE 18/12/2014 Altera dispositivo da Portaria nº 058, de 24 de julho de 2014, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2014
Decreto Nº 15857 DE 18/12/2014 Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 15.816 , de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2014
Decreto Nº 15858 DE 18/12/2014 Declara Ponto Facultativo nos dias 26 e 31 de dezembro de 2014, e especifica o horário do expediente no dia 24 de dezembro do corrente ano, nos órgãos e entidades públicas estaduais, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2014

Legislações