Legislação

Portaria JUCEPAR Nº 92 DE 12/12/2014 Autoriza o registro formal de leiloeiros como empresário individual (firma individual) nesta Junta Comercial do Estado do Paraná para fins exclusivos de regularização complementar destes profissionais, no exercício da atividade de leiloaria, e para que possam emitir os referidos documentos fiscais. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2014
Decreto Nº 37326 DE 16/12/2014 Rep. - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à Campanha de Promoção de vendas denominada "Natal Antecipado". Estadual - AL - DOE - 19 dez 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 11/12/2014 Estabelece para o exercício de 2015 o valor da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000, e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 dez 2014
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 18/12/2014 Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2014
Decreto Nº 36130 DE 11/12/2014 Rep. - Fixa tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2014
Lei Nº 10203 DE 18/12/2014 Institui o Programa para Manejo e Proteção da Espécie "Pirarucu", no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2014
Decreto Nº 46676 DE 18/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2014
Decreto Nº 46678 DE 18/12/2014 Altera o Decreto nº 45.815, de 15 de dezembro de 2011, que regulamenta procedimento para o reconhecimento da sustentabilidade ambiental, social e cultural de eventos artísticos, técnicos e comemorativos. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2014
Decreto Nº 46677 DE 18/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2014
Resolução Conjunta SEF/SEC Nº 4736 DE 18/12/2014 Disciplina os procedimentos para identificação e informação das datas prováveis de início e término de execução dos projetos culturais com Certificados de Aprovação válidos para o exercício de 2014, para os efeitos do § 1º do art. 28 do Decreto nº 44.866, de 2008. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2014

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