Legislação

Portaria SEFAZ Nº 223 DE 21/10/2014 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 238 DE 14/10/2014 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 out 2014
Resolução AGER Nº 2 DE 17/12/2014 Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2014
Decreto Nº 46675 DE 17/12/2014 Estadual - MG - DOE - 18 dez 2014
Portaria SUTRI Nº 429 DE 17/12/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 376, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 18 dez 2014
Portaria SUTRI Nº 428 DE 17/12/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 dez 2014
Portaria SUTRI Nº 427 DE 17/12/2014 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 18 dez 2014
Resolução SEF Nº 4730 DE 17/12/2014 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 18 dez 2014
Lei Nº 6936 DE 17/12/2014 Obriga os Poderes Executivos Municipais a notificarem ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro sempre que estabelecimentos comerciais alterem a natureza de sua atividade para outra que configure reunião de público, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2014
Decreto Nº 45082 DE 17/12/2014 Altera o livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2014

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