Legislação

Decreto Nº 31643 DE 11/12/2014 Regulamenta a Lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 40 DE 19/11/2014 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para as LOJAS RIACHUELO S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 15 dez 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 41 DE 25/11/2014 Aprova o Regime Especial para a empresa ELSON G DE OLIVEIRA ME relativo ao benefício fiscal à empresa extratora de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 15 dez 2014
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 97 DE 15/12/2014 Dispõe sobre a sistemática de apuração da Lei nº 5.005 de 2012. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2014
Resolução CG IDEAS Nº 8 DE 16/12/2014 Estabelece parâmetros complementares a serem observados na análise e liberação de parcelas de financiamento ao amparo do IDEAS - Industrial; fixa conceitos requeridos na legislação e supre lacunas interpretativas do Decreto nº 34.607, de 27 de agosto de 2013. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1202 DE 15/12/2014 Altera a Instrução nº 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1203 DE 15/12/2014 Dispõe o Programa de Incentivo à regularização de débitos do IPVA e do ITCD. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2014
Decreto Nº 8288 DE 10/12/2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2014
Decreto Nº 8293 DE 11/12/2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2014
Decreto Nº 8290 DE 10/12/2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2014

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