Legislação

Portaria SEFAZ Nº 826 DE 06/08/2014 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.109/2001 da empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 827 DE 06/08/2014 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.981/2008, da empresa SEGMÉDICA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2014
Comunicado DA Nº 75 DE 10/12/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.01.2015 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 375 DE 03/12/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 376 DE 03/12/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 374 DE 03/12/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 379 DE 08/12/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 378 DE 08/12/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 dez 2014
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 120 DE 11/12/2014 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2014
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 122 DE 11/12/2014 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2014

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