Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 377 DE 05/12/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 136 DE 09/12/2014 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio Especial IPVA, do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2014
Portaria AGESC Nº 5 DE 28/11/2014 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o artigo 17 da Lei nº 13.533 , de 19 de outubro de 2005, referente ao Gás Canalizado, relativa ao primeiro semestre de 2015. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2014
Decreto Nº 2498 DE 09/12/2014 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2014
Lei Nº 16517 DE 08/12/2014 Dispõe sobre normas de segurança, fiscalização e a manutenção de equipamentos de lazer em parques de diversões, playgrounds, parques infantis e praças, instalados em espaços públicos e em bufês infantis e estabelecimentos particulares similares que explorem atividades recreativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2014
Comunicado DA Nº 74 DE 11/12/2014 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.01.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2014
Comunicado DA Nº 76 DE 11/12/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.01.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2014
Comunicado DA Nº 78 DE 11/12/2014 Esclarece sobre a prestação de Contas da Arrecadação nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 67 DE 11/12/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 12 dez 2014
Decreto Nº 36120 DE 10/12/2014 Altera, para os casos que específica, o prazo de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 11 dez 2014

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