Legislação

Portaria GSER Nº 275 DE 09/12/2014 Dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2015. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2014
Portaria GSER Nº 276 DE 09/12/2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 39,00 (trinta e nove reais) com base no IPCA. Estadual - PB - DOE - 10 dez 1201
Portaria GSER Nº 278 DE 10/12/2014 Dispõe sobre os processos e documentos atinentes ao lançamento e à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2014
Resolução PGE Nº 227 DE 03/12/2014 Estabelece critérios e condições para aceitação da carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2014
Decreto Nº 12739 DE 10/12/2014 Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio devido pelos contribuintes paranaenses relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos especificados. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2014
Resolução PGE Nº 226 DE 03/12/2014 Estabelece critérios e condições para aceitação de seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2014
Lei Nº 15412 DE 10/12/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados exporem aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2014
Portaria SF Nº 201 DE 10/12/2014 Dispõe sobre o credenciamento de empresas interessadas em participar da Campanha Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2014
Edital de Justificativa DAS Nº 17 DE 10/12/2014 Edital de justificativa de não entrega de arquivos. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2014
Portaria ST Nº 1034 DE 10/12/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de dezembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2014

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