Legislação

Decreto Nº 19367 DE 08/12/2014 Acrescenta o item 22 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, na forma que especifica e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 8 dez 2014
Portaria ARSAL Nº 10 DE 09/12/2014 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2015. Estadual - AL - DOE - 11 dez 2014
Resolução CONEDES Nº 26 DE 03/12/2014 Normatiza o disposto no art. 21-A do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000, acrescido pelo Decreto nº 34.444 , de 23 de julho de 2014. Estadual - AL - DOE - 10 dez 2014
Decreto Nº 35424 DE 05/12/2014 Altera o Decreto nº 35.231, de 2014 Estadual - AM - DOE - 5 dez 2014
Lei Nº 4101 DE 05/12/2014 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2014
Instrução Normativa DER Nº 1 DE 10/12/2014 Estabelece critérios e procedimentos para acompanhamento, fiscalização, execução e recebimento quando da execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF. Estadual - DF - DOE - 11 dez 2014
Decreto Nº 36115 DE 10/12/2014 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 dez 2014
Decreto Nº 3727-R DE 10/12/2014 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2014
Decreto Nº 3726-R DE 10/12/2014 Altera o Decreto nº 3.152-R, de 26 de novembro de 2012. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2014
Portaria GABIN Nº 298 DE 20/11/2014 Prorroga, excepcionalmente, até o dia 25 de novembro de 2014, o prazo para a entrega dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, da competência outubro de 2014. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2014

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