Legislação

Lei Nº 16493 DE 05/12/2014 Veda a formalização de contratos públicos entre órgãos e entidades que compõem a administração pública estadual com empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo na produção de bens e serviços. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2014
Portaria CAT Nº 132 DE 08/12/2014 Altera a Portaria CAT nº 141/2011, de 30.09.2011, que dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2014
Portaria CAT Nº 133 DE 08/12/2014 Altera a Portaria CAT nº 139/2011, de 30.09.2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2014
Comunicado DRTC-III SEM NÚMERO DE 09/12/2014 Comunica o deferimento de pedido de credenciamento feito nos termos do artigo 418-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2014
Portaria DETRAN Nº 932 DE 05/12/2014 Dispõe acerca do credenciamento 2015/2016 das clínicas médicas e Psicológicas e dos Peritos Examinadores credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins para a realização dos exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica, no que couber. Estadual - TO - DOE - 8 dez 2014
Decreto Nº 5160 DE 03/12/2014 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 dez 2014
Portaria DETRAN Nº 384 DE 30/07/2014 Dispõe sobre o credenciamento e a renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas, dos Peritos Examinadores, regulamenta a estrutura física, disciplina os procedimentos relativos aos exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica e dá outras providências, no que couber. Estadual - TO - DOE - 8 dez 2014
Portaria DETRAN Nº 385 DE 30/07/2014 Dispõe sobre as áreas de circunscrição das clínicas médicas e psicológicas no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 8 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 2451 DE 14/01/2013 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TOALHA DE PAPEL PARA COZINHA - NCM/SH 4818.90.90. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2014
Resposta à Consulta Nº 2462 DE 14/01/2013 ICMS - Substituição Tributária - Operações Interestaduais (Protocolo ICMS 26/2004) - Cálculo da MVA ajustada - Ração tipo ‘pet’ para animais domésticos (classificada na posição 23.09 da NCM/SH). Estadual - SP - DOE - 14 jan 2014

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