Legislação

Resposta à Consulta Nº 2239 DE 13/01/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - Entrega de mercadoria importada do exterior anterior à formalização do desembaraço aduaneiro - Ocorrência do fato gerador (artigo 2º, IV, e § 1º, "1", do RICMS/2000) - Direito à obtenção do visto da autoridade fiscal estadual na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, para apresentação desse documento devidamente visado à autoridade aduaneira, por ocasião do recebimento da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2014
Resposta à Consulta Nº 109 DE 29/07/2013 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS IMPORTADOS QUE NÃO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO PAÍS - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) - PORTARIA CAT-64/2013. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2013
Resposta à Consulta Nº 110 DE 29/07/2013 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS IMPORTADOS QUE NÃO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO PAÍS - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) - PORTARIA CAT-64/2013. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2013
Resposta à Consulta Nº 115 DE 06/08/2013 ICMS - ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2013
Resposta à Consulta Nº 52 DE 12/08/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS CONSTANTES NAS POSIÇÕES 8429.59, 8433.59 E NO CAPÍTULO 87, EXCLUÍDA A POSIÇÃO 8713, da NBM/SH - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA Estadual - SP - DOE - 12 ago 2013
Resposta à Consulta Nº 116 DE 13/08/2013 ICMS - DIFERIMENTO PREVISTO NO INCISO VII DO ARTIGO 350 DO RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2013
Resposta à Consulta Nº 2291 DE 19/12/2013 ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSE TARIFÁRIA DO CONSUMIDOR - ALÍQUOTA APLICÁVEL Estadual - SP - DOE - 19 dez 2013
Resposta à Consulta Nº 2261 DE 13/01/2013 ICMS - Comércio atacadista - Remessa de mercadoria e de material de uso e consumo para estabelecimento de terceiro (centro logístico), respectivamente para depósito e para utilização no processo de comercialização, por questões de espaço e logística. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2014
Resposta à Consulta Nº 2365 DE 27/12/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Resposta à Consulta Nº 2410 DE 26/12/2013 ICMS – ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAIS OU MERCADORIAS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2013

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